(DOC. VP 885.3106.5000.0437)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e com pedido de tutela antecipada. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando o reconhecimento da restituição em dobro e danos morais, com afastamento da compensação. 1. Das preliminares. Pleito objetivando o afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé. Autora que não foi condenada ao pagamento de qualquer penalidade em sentença. Ausência de interesse recursal. 2. Do mérito. Restituição em dobro restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada a sua nulidade. Precedentes. 3. Compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Prova de que os valores foram creditados em conta bancária de sua titularidade. Devolução que é necessária para restabelecer o equilíbrio contratual violado pela indevida imposição na contratação Precedentes. 4. Danos morais que devem ser reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário de aposentadoria. Comprometimento do sustento. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir da citação diante da responsabilidade contratual. 5. Instituição financeira ré que deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Valor dos honorários advocatícios e sucumbenciais mantidos. Tema 1059 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência em desfavor do apelado

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