(DOC. VP 885.2091.1174.7617)

TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança - Município que não teria pago as parcelas referentes a contribuições administrativas ajustadas com o CONDERGI - Sentença de procedência - Remessa necessária e Recurso voluntário do Município de Itapetininga - Desprovimento de rigor - Adesão ao REFIS que não pode ser equiparada a operação de crédito que demande o consentimento da Câmara Municipal através de lei específica para esta finalidade, tendo em vista que se trata de dívida anteriormente constituída - Incontroversa a constituição do consórcio, envolvendo Prefeitos dos municípios integrantes para assumir contrato com a Administração Pública com a finalidade principal de contratar funcionários para exercer atividades nas diversas prefeituras consorciadas, e amparada pela existência de leis locais autorizadoras - Ausência de pagamento das contribuições administrativas mensais em face das contraprestações por força contratual - Correto reconhecimento de inadimplência por parte da Administração - Embasamento suficiente para ensejar cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes - R. sentença mantida - Remessa necessária e recurso do Município desprovidos

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