(DOC. VP 885.1059.4189.3131)

TJSP. APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO -

Pretensão de manutenção na posse do imóvel localizado na Rua Cancioneiro de Évora, 332 - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Área Pública - Inexistência de posse a ser defendida - Mera detenção - Súmula 619 do C. STJ - Impossibilidade do Judiciário conceder a manutenção na posse de bem público, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes - Regularização, ou qualquer alternativa diversa da reintegração que se encontra no â

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