(DOC. VP 885.0992.4578.7202) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.  APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição de valores. O banco defende a validade da contratação; subsidiariamente, pugna pelo afastamento da dobra na devolução/compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato de cartão de crédito consignado à luz

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