(DOC. VP 884.8672.0319.0234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA (PRAZO DECENAL). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PELA VIA ADMINISTRATIVA, NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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