(DOC. VP 884.6555.6462.9935) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS, VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. ART. 833, INC. X. DO CPC/2015). ENTENDIMENTO A ABRANGER DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS, ATÉ O LIMITE APONTADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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