(DOC. VP 884.3003.8682.0611) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRATO DE EMPREITADA. VIADUTO PINHEIRO BORDA. OBRA INTEGRANTE DO «PROGRAMA COPA 2014».

ATRASO NO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS ALUSIVAS À OBRA PÚBLICA EM COMENTO. SITUAÇÃO COMPROVADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. ART. 40, XIV, «A» E «C», E § 3º, C/C ART. 55, III, AMBOS DA LEI 8.666/93. ÍNDICES APLICÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NOS TEMAS 8

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