(DOC. VP 884.2980.9346.8064)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio da consumidora - Afastamento da cláusula de eleição de foro - Inadmissibilidade - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Inteligência do CPC, art. 781, I - Não é possível concluir, de plano, que a cláusula de eleição de foro é abusiva, tampouco se comprovou a inviabilidade d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote