(DOC. VP 884.2811.4160.7382) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de K.R.F.S. contra sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa. A defesa sustentou, no mérito: (i) a absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena aplicada, bem como a exclusão da multa, sob

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