(DOC. VP 884.2344.0439.0210)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Tereza de Lourdes Anastacio, pleiteando gratuidade judiciária por ser hipossuficiente. O pedido foi indeferido em primeira instância devido à constituição de advogado particular e doação anterior de R$ 6.500,00 ao querelado, o que indicaria capacidade financeira. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade judiciária, considerando a pre

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