(DOC. VP 884.0828.2960.9196)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RENEGOCIAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, o contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do car

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