(DOC. VP 884.0489.7830.7930)

TJSP. Habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Prisão preventiva regularmente decretada. Ausência dos pressupostos processuais e ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Circunstâncias do caso que justificam a medida extrema. Condições pessoais favoráveis que não impõem, por si só, a soltura. Discussão trazida acerca de eventual legítima defesa que invade o mérito da ação penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA

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