(DOC. VP 883.9710.0834.0430)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público titular de emprego público de provimento efetivo - Município de Araraquara - Agente operacional de serviços públicos - Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões concedidas com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Não cabimento - Alteração da referência de ingresso na carreira para cômputo da progressão funcional - Permanência ilegal da autora na mesma referência após o advento das Lei

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