(DOC. VP 883.8278.5378.9432) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. VIAGEM DE FORTALEZA/CE PARA PORTO ALEGRE/RS COM CONEXÃO EM SÃO PAULO/SP. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DOS AUTORES, POR ATRASO DO PRIMEIRO VOO. AUTORES QUE TIVERAM TODA A ASSISTÊNCIA DEVIDA PELA EMPRESA, QUE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E GARANTIU EMBARQUE CÉLERE EM NOVO VOO, EM PRAZO INFERIOR A 04 HORAS.  INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SITUAÇÃO NARRADA, POR SI, NÃO CONFIGURA DANOS AOS ATRIBUTOS A PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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