(DOC. VP 883.8061.7242.2452)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação cominatória - Pretensão do Município de Araçoiaba da Serra voltada à regularização de loteamento - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Ausência de elementos probatórios mínimos quanto ao vínculo jurídico entre o réu e o imóvel, seja a título formal ou informal - Proprietário do imóvel devidamente identificado no bojo do procedimento administrativo - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - Inteligênc

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