(DOC. VP 883.7496.2484.6934)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPRADOR - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - A

usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - Considerando ser a autora compradora do imóvel em discussão, pretendendo, na realidade, a regularização de seu registro, a extinção do processo de usucapião, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir é medida que se impõe.

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