(DOC. VP 883.4779.4452.2093)
TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.
Seguro saúde. Suposta negativa de cobertura. Menor diagnosticado com TEA. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a prestar tratamento prescrito, negando o pedido de indenização por danos morais. Questões em discussão: (i) cerceamento de defesa; (ii) limitação da carga horária dos tratamentos; (iii) ausência de obrigatoriedade contratual e legal; (iv) reembolso nos limites do contrato; (v) não obrigatoriedade de prestar psicopedagogia; (vi) negativa de cobertura enseja in
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