(DOC. VP 883.4620.3019.2811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. SURSIS ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

MÉRITO. Os elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva imputado ao réu. PALAVRA DA VÍTIMA. Em se tratando de delitos cometidos no âmbito familiar, o depoimento da vítima apresenta especial valor probatório. Isso porque a maioria dos casos de violência doméstica não conta com testemunhas presenciais. Prova oral corroborada pelos prints do descumprimento. Assim, não havendo pr

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