(DOC. VP 883.3351.7219.4669)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL.

Decisão que indeferiu o pedido de alteração da sentença para modificação do encargo sucumbencial. Insurgência da embargada. Parcial cabimento. Ainda que concedida a gratuidade judiciária à parte agravante, as custas permanecem devidas, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não tem efeito ex tunc, mas sim, ex nunc. Parte embargada/agravante deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido, tão somente a fim de deferir as benesses da gratuidade ju

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