(DOC. VP 883.2851.1808.9247)

TJRJ. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela antecipada para determinar que a ré custeie tratamento multidisciplinar (psicomotricidade, psicopedagogia, terapia ocupacional e musicoterapia) para criança com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária. - A cobertura de tratamentos prescritos pelo médico assistente para Transtorno do Espectro Autista deve ser assegurada, consi

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