(DOC. VP 883.1802.7596.5147)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ALÍQUOTA DE 18% - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - INSURGÊNCIA DO RÉU - MATÉRIA RELATIVA À REUNIÃO DE PROCESSOS SOMENTE SUSCITADA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

A sentença transitada em julgado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia elétrica não consumida e determinou a devolução de todos os valores indevidamente cobrados. A questão relativa à reunião de processos somente foi suscitada pelo recorrente no agravo ora interposto, quando o feito já estava na fase de cumprimento do julgado, configurando inovação recursal, vedado pelo nosso ord

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote