(DOC. VP 883.1585.2193.9770)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2015 a 2018. Exceção de pré-executividade acolhida pelo reconhecimento da imunidade da executada. CDHU. Sociedade de economia mista. Inexistência de imunidade. Isenção tributária concedida pela Lei Municipal 1.215/1990. Demonstrado o preenchimento do requisito necessário à concessão da benesse. Sentença mantida por outros fundamentos. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade, todavia, de prosseguimento da execução em face do coexecutado, promi

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