(DOC. VP 882.9269.8420.9664)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Cartão de crédito consignado. Ausência de prova da regular contratação. Fraude evidenciada. Cobranças indevidas. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS reconhecidos. Transtornos impingidos e indevida privação de quantia de natureza alimentar. Verba indenizatória compensatória devida. Sentença reformad

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