(DOC. VP 882.8365.2543.0139)

TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 - Verba honorária majorada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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