(DOC. VP 882.8202.2479.2040)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE A BENEFICIÁRIA CONTRAIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. CASO EM EXAME 1.

Insurgência da Previdência contra decisão que deferiu a tutela provisória voltada a compelir a SPPREV a manter o pagamento de pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de revogação de pensão de beneficiária que contraiu nova união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. União estável que se equipara ao casamento pela CF/88. 4. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. 5. Endereço encontrado nos cadastros da SPPREV e outras fontes coincidentes entre o

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