(DOC. VP 882.7794.7541.6891)

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Possibilidade de ser mantida a responsabilidade por parte da construtora, em razão da aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial, ainda que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem» da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial 1378413/PR/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais «ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação". Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.442.840/PR/STJ ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. 1.345.331/RS/STJ. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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