(DOC. VP 882.5800.1650.1916)

TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA. PROVA PRECLUSA. ÔNUS DA PROVA NÃO ADIMPLIDO PELO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória ajuizada por José de Almeida dos Santos contra Banco Santander S/A, alegando a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e a ocorrência de fraude bancária. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o banco à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a restituição

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