(DOC. VP 882.3551.4573.1422)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

LICITAÇÃO/Processo SAB0134/2023 -Processo administrativo de contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de higienização das unidades básicas de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Santo André - Preliminar de incompetência do juízo afastada - Fundação instituída por entes públicos, estando sujeita, portanto, ao controle financeiro das verbas públicas municipais - Matéria debatida nos autos que envolve o tema «licitação», o que, por si s�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote