(DOC. VP 882.2359.1572.1065)

TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência dos demandados. PRELIMINARES REJEITADAS. Requerimento administrativo não configura requisito para caracterização do interesse de agir diante da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Documentos essenciais juntados. MÉRITO. Bancos não se desincumbiram de seu ônus. Não há como reputar válida a manifestação de vontade da demandante quanto aos termos da contratação. Inexistência da relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃ

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