(DOC. VP 882.1770.5273.8976)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. READEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o autor alegava abusividade das taxas de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à taxa média de mercado, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se a abusividade dos

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