(DOC. VP 882.1211.7664.2275)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis dos executados. Pretensão do exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens dos devedores na CENSEC (Central de Escrituras e Procurações do Colégio Notarial do Brasil). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada.

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