(DOC. VP 881.9122.9911.7589) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O

Autor, contratado pelo Município de Cabo Frio para exercer a função de Médico Socorrista em regime temporário, ajuizou a presente ação alegando não ter recebido verbas rescisórias ao término do vínculo, pleiteando, por esse motivo, o respectivo pagamento, bem como indenização por danos morais. A sentença de improcedência, contra a qual o Autor se insurge. Nos termos da CF/88, art. 37, as contratações temporárias no âmbito da Administração Pública têm natureza jurídica a

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