(DOC. VP 881.8434.7039.8522) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. APLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 3º. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à parte-executada o pagamento das custas processuais remanescentes, apesar de acordo firmado entre as partes antes da sentença extintiva do feito. No ajuste, foi requerida expressamente a dispensa do pagamento das custas remanescentes nos termos do CPC, art. 90, § 3º ou, somente alternativamente, a atribuição do encargo à parte-executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. A questão em discussão consiste em d

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