(DOC. VP 881.6414.3790.7039)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.SÚMULANº372DO TST

Na decisão monocrática, não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte delimitação : a) o reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos; b) o reclamado não se desincumbiu de demonstrar de forma clara quais critérios utilizados nos ciclos avaliatórios que permitiriam o descomissionamento do empregado se obtivesse baixo desempenho, nos termos da norma coletiva; e c) não se comprovou o b

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