(DOC. VP 881.6399.6361.1731)

TJSP. Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município, julgando prejudicado o da ora embargante. Ausência dos vícios imputados ao aresto (contradição, omissão e erro material). Julgado que tratou detalhadamente da aplicabilidade do art. 1.013, §3º, II ao caso, bem como da ausência de interesse de agir, tendo em vista que a impetração foi direcionada contra lei em tese (Súmula 266/STF). Supostos vícios que refletem mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

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