(DOC. VP 881.5474.4281.6648)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE COMETIDO POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO ANÁLOGO E CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL: ART. 155, §4º-B

e §4º-C, INC. II, (2x), DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL E DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO ORA PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFIRMA, AINDA, A DEFESA TER O ORA PACIENTE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deu a prisão em flagrante e, após a conversão dessa em preventiva, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos p

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