(DOC. VP 881.2289.2026.5233)

TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - SAQUES, UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA COMPRAS e refinanciamentos da dívida - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORa - AUTORIZAção APENAS dO DESCO

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