(DOC. VP 881.0894.2149.4682)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI,  emolumentos e custas cartorárias tenham como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor de referência - Emolumentos e custas cartorárias  - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo  pertinência subjetiva com a causa d

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