(DOC. VP 880.8664.5110.2799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 288.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público denunciou seis réus pelos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa, imputando-lhes a prática de crimes nos moldes do art. 288, parágrafo único, do CP e dos arts. 12 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação penal e condenou todos os réus, impondo penas entre 3 e 8 anos de reclusão, com variação dos regimes. 3. As defesas interpuseram recursos de

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