(DOC. VP 880.8396.2923.8281)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - PROVIMENTO.

O CPC, art. 300 autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade de direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Estando presentes, no momento processual, os requisitos do art. 300, impõe-se o provimento do recurso. Constitui uma faculdade do juiz a fixação de astreintes como forma de incentivar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, sendo que não será condenado a pagar

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