(DOC. VP 880.8207.7737.7798)
TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Por disposição expressa do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: «Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a p
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