(DOC. VP 880.7680.1747.2167)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a ré forneça as terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do menor, preferencialmente, por sua rede credenciada e, em caso de não haver profissionais aptos, por meio do reembolso/custeio integral dos atendimentos realizados por profissionais não credenciados. II. Questão em discussão 2. Discussão que con

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