(DOC. VP 880.6153.6404.9709)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso, no caso, a exclusão da qualificadora, o recálculo da pena e a modificação do regime prisional - Qualificadora do motivo fútil descrita na denúncia que encontra respaldo na prova produzida, tanto que mantida por esta Câmara Criminal quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra a pronúncia. PENA e REGIME PRISIONAL. Base fixada em 1/8 acima do mínimo legal por c

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