(DOC. VP 880.4652.4515.8251)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência da parte Exequente. Ação que foi julgada procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinando a devolução dos valores indevidamente cobrados, autorizada a compensação com valores depositados em conta do autor. Descontos indevidos que não foram comprovados. Faturas apresentadas que estavam «zeradas". Rubrica código 322, constante do Histórico de créditos do INSS, que corresponde ao registro da disponibilização da «Re

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