(DOC. VP 880.4241.6723.4714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. LAUDO TÉCNICO ASSINADO POR ENGENHEIRO. AFASTAMENTO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CDC EM FAVOR DA SEGURADORA SUB-ROGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação regressiva, condenando a concessionária ré ao ressarcimento de R$ 11.810,00, pagos a título de indenização securitária em razão de dano elétrico ocorrido na central de interfone do condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora, na qualidade de sub-rogada, pode se beneficiar das prerrogativas processuais previstas no CDC; (ii) estabelecer se

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