(DOC. VP 880.3449.6521.7661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. CLASSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E APARELHOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS FERNANDES DE BRUM contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento de aparelho respiratório, prescrito por médico devido à sua patologia. O agravante alegou urgência no fornecimento do equipamento, com risco de agravamento de seu quadro clínico e até risco de morte súbita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência dos requisitos

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