(DOC. VP 880.3261.3034.8977)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Configuração. O impetrante inscreveu-se em concurso público para provimento de cargo de professor estadual, e busca a anulação de ato administrativo que o eliminou na fase da prova prática realizada por meio de videoaula. Pertinência subjetiva da Presidente da Comissão Especial de Concursos em relação ao objeto litigioso. INTERESSE DE AGIR. Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote