(DOC. VP 880.1430.1937.9104) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. Lei 2365/1994, art. 3º. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeita a impugnação ofertada pelos entes públicos réus, consubstanciada na necessidade de observância da prescrição quinquenal incidente sobre os índices de reajuste da gratificação de regência de classe estabelecida pelo art. 3º da Lei Estadual 2365/94. Descabimento. 2. Tese fixada no IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000 que limitou a fluência do prazo negativo quinquenal às parcelas vencidas, não alcançando o fundo

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