(DOC. VP 879.8531.3117.3701)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 22/08/2024 que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Agravado reincidente específico em crime doloso, que vem cumprindo pena há mais de duas décadas. Condenações anteriores pela prática de outros delitos (art. 129, art. 329, ambos do CP e 288 da Lei 12.850/2013), além de vários crimes de furto simples e qualificados. Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 04/05/2028) e anota�

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