(DOC. VP 879.7608.2767.7739)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS COMPLEMENTARES À CIRURGIA BARIÁTRICA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora.

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